Câmara aprova projeto que autoriza uso de spray de pimenta por mulheres para autodefesa

Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que permite a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais por mulheres para fins de autodefesa. A proposta agora será analisada pelo Senado.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 727/26, apresentado pela deputada Gorete Pereira (MDB-CE). A relatoria ficou com a deputada Gisela Simona (União-MT), que apresentou uma versão substitutiva da proposta.

Pelas regras aprovadas, o equipamento poderá ser adquirido e utilizado por mulheres com mais de 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos também poderão ter acesso ao dispositivo, desde que haja autorização expressa do responsável legal. Além disso, o produto deverá ter registro ou autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A proposta estabelece que o spray será de uso pessoal e não poderá ser transferido para outra pessoa. O dispositivo também não poderá conter substâncias com efeito letal ou que causem toxicidade permanente, devendo obedecer a critérios técnicos e de segurança que ainda serão definidos em regulamentação do Poder Executivo.

 

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