MEI GARANTE ACESSO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSEGURA BENEFÍCIOS DO INSS; SAIBA COMO FUNCIONA
Formalizar um negócio como Microempreendedor Individual (MEI) vai muito além da emissão de um CNPJ. Ao manter em dia o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o empreendedor passa a contar com a proteção da Previdência Social e pode ter direito a diversos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Entre os principais benefícios estão a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente, salário-maternidade e, para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na legislação.
O que é a carência?
A carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado possa solicitar determinados benefícios previdenciários. Essas contribuições não precisam ser consecutivas, mas é importante que o empreendedor mantenha seus pagamentos em dia para preservar a chamada qualidade de segurado, que garante o vínculo com a Previdência Social.
Em regra, quem deixa de contribuir continua protegido por até 12 meses após o último pagamento. Após esse período, alguns benefícios poderão ser suspensos até que as contribuições sejam retomadas.
No caso da aposentadoria por idade, entretanto, todas as contribuições realizadas ao longo da vida continuam sendo contabilizadas, mesmo que existam longos períodos sem recolhimento.
Como é calculado o valor do benefício?
O valor pago pelo INSS é calculado com base no histórico de contribuições do trabalhador desde julho de 1994.
Quem sempre contribuiu apenas como MEI, pagando sobre o salário mínimo, normalmente terá direito a benefícios equivalentes ao piso nacional. Já quem também trabalhou com carteira assinada ou realizou contribuições sobre salários maiores poderá receber um valor superior, conforme o histórico previdenciário.
Regras para aposentadoria
Após a Reforma da Previdência, as regras para aposentadoria por idade do MEI ficaram definidas da seguinte forma:
- Mulheres: 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição.
- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para quem começou a contribuir após novembro de 2019.
Para quem já era contribuinte antes da reforma, permanecem válidas as regras de transição. Nesse caso, os homens precisam completar 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. As mulheres passaram por uma transição gradual na idade mínima, chegando aos atuais 62 anos, mantendo a exigência de 15 anos de contribuição.
Formalização traz segurança ao empreendedor
Além de permitir a emissão de notas fiscais, facilitar o acesso ao crédito e garantir maior credibilidade no mercado, a formalização como MEI representa uma importante proteção para o empreendedor e sua família.
Manter o pagamento do DAS em dia é fundamental para assegurar o acesso aos benefícios previdenciários e garantir tranquilidade em situações como doença, maternidade, incapacidade para o trabalho e aposentadoria.
A formalização é um investimento no presente e no futuro, proporcionando mais segurança financeira e respaldo legal ao pequeno empreendedor.
📲 Continue acompanhando o portal do O Prudentopolitano para ficar por dentro das principais notícias de Prudentópolis, da região e do Brasil. Informação com credibilidade, agilidade e responsabilidade, sempre ao seu alcance.
