A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ser tema no Congresso em 2026. Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) planeja analisar três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) sobre o tema, todas reduzindo a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
Hoje, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas — e não penas do sistema prisional comum. As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando a responsabilização e, ao mesmo tempo, a reinserção social dos jovens.
No geral, o ECA estabelece seis medidas principais, que progridem conforme a gravidade da conduta. São elas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (restrito a crimes violentos ou graves).
A proposta principal é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), que, inicialmente, previa plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responder por crimes como adulto, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No entanto, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), propôs emendas que limitam o alcance da proposta, prevendo exclusivamente a punição criminal de jovens acima de 16 anos. O parlamentar explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse de apenas um assunto, evitando, segundo ele, “confusão jurídica”.
Além disso, Assis recomendou a admissibilidade de duas outras PECs. Uma delas, de autoria do Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do jovem.
Já a outra, protocolada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente se cometerem crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
